O que é contrato de compromisso de compra e venda?
O compromisso de compra e venda é o contrato pelo qual o proprietário de um imóvel promete vendê-lo ao comprador mediante o pagamento de um preço. O compromisso de compra e venda pode ser feito por contrato particular ou por escritura pública feita em Cartório de Notas. O compromisso de compra e venda não é definitivo, ou seja, não transfere a propriedade. Portanto, após a quitação do preço deverá ser lavrada a escritura definitiva de compra e venda que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Se o compromisso tiver por objeto um lote de loteamento regularizado a quitação dada pelo loteador acompanhada do ITBI é instrumento hábil para a transmissão da propriedade. Dica: Registre o compromisso de compra e venda para assegurar o direito à aquisição do imóvel contra todos, de modo que eventuais novos atos de disposição ou oneração praticados pelo promitente vendedor em benefício de terceiros são ineficazes frente ao compromissário comprador.
Da necessidade do registro
É muito importante o registro do compromisso de compra, para assegurar a sua oponibilidade contra todos, de modo que eventuais novos atos de disposição ou oneração praticados pelo promitente vendedor em benefício de terceiros são ineficazes frente ao compromissário comprador. O registro será eficaz desde o momento em que houver a prenotação (protocolo) do título no respectivo Cartório Registro de Imóveis. Este receberá um número de ordem, que terá prioridade em relação aos títulos que forem apresentados posteriormente.
Quais são os documentos necessários para o registro do compromisso de compra e venda?
Em princípio, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, é necessário apresentar a escritura feita no Cartório de Notas, ou o contrato particular, assinado pelas partes e por testemunhas, com as assinaturas reconhecidas em Cartório, acompanhado do IPTU (ou de certidão de valor venal do imóvel, expedida pela Prefeitura Municipal). Qualquer pessoa poderá fazer esta apresentação. Dica: Verifique na sua cidade se no compromisso de venda e compra incide o ITBI (imposto de transmissão), pois por ser tributo municipal há locais em que é devido e em outros somente incidirá na escritura definitiva.
Qual o valor do registro?
O registro será calculado e determinado tendo como base o preço ou valor econômico da transação declarado pelas partes ou o valor tributário estabelecido para o imóvel, prevalecendo o de maior valor. A tabela de custas e emolumentos do Estado de São Paulo prevê um desconto de 70% para o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, quando você registrar a escritura definitiva, terá, ainda, um desconto de 30%. Dica: A tabela Estadual também prevê um desconto para fazer a escritura de compromisso de compra e venda no Cartório de Notas de 50%. Consulte o valor do registro na "Tabela de Emolumentos".